Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2479/2021
Data
07/07/2021
Ementa
Tipifica criminalmente a conduta daquele que em atendimento farmacêutico utiliza técnicas de persuasão para manipular a decisão do cliente, em proveito próprio, a fim de gerar benefício para si, em detrimento da saúde do paciente, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-07;2479

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2040425 ]

2022-06-25T06:02:42.000Z [ 1090193 ]