Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2393/2021
Data
30/06/2021
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para promover a liberdade de expressão nas redes sociais, e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-30;2393

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2036648 ]

2022-06-25T06:02:42.000Z [ 1090111 ]