Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2374/2021
Data
30/06/2021
Ementa
Altera o art. 611 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para aumentar para 4 (quatro) meses o prazo para instauração do processo de inventário e de partilha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-30;2374
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2035937 ]

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