Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2332/2021
Data
25/06/2021
Ementa
Modifica a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre os direitos de pessoas sob internação involuntária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-25;2332

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2034271 ]

2021-10-21T21:18:31.000Z [ 13249443 ]