Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2322/2021
Data
24/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.794, de15 de maio de 2014, para estabelecer os responsáveis pelo ressarcimento de valores pagos, no caso de cancelamento da operação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-24;2322

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2033804 ]

2022-06-25T06:02:41.000Z [ 1090053 ]