Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2303/2021
Data
23/06/2021
Ementa
Tipifica o crime de assédio moral, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-23;2303

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2033109 ]

2021-10-21T21:18:31.000Z [ 13249422 ]