Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2302/2021
Data
23/06/2021
Ementa
Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-23;2302

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2033107 ]

2021-10-21T21:18:31.000Z [ 13249421 ]