Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2285/2021
Data
22/06/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando a doação de computadores, celulares e smartphones apreendidos e inutilizados aos alunos da rede pública de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-22;2285
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2032195 ]

2023-01-28T03:50:17.000Z [ 1096808 ]