Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2284/2021
Data
22/06/2021
Ementa
Proíbe a exposição, lançamento ou destinação, de material orgânico ou não, líquidos ou sólidos, matéria viva ou não, objetos sólidos ou rejeitos, que afetem, atentem ou poluam o meio ambiente, obstruam a livre circulação de pessoas e veículos, em todo Território Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-22;2284
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2032187 ]

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