Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2282/2021
Data
22/06/2021
Ementa
"Altera a Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços que possuam atendimento online que ofertem a opção de cancelamento ou desistência de contrato através dos aplicativos de internet."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-22;2282

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2032024 ]

2022-06-25T06:02:41.000Z [ 1090017 ]