Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2281/2021
Data
22/06/2021
Ementa
Modifica a redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para fixar em 10 (dez) anos o período de validade do curso especializado destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motoboy).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-22;2281
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2032016 ]

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