Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2259/2021
Data
21/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para priorizar o atendimento a vítimas de agressão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-21;2259
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2031244 ]

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