Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2249/2021
Data
21/06/2021
Ementa
Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-21;2249

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2030848 ]

2022-06-25T06:02:41.000Z [ 1089987 ]