Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2240/2021
Data
18/06/2021
Ementa
Aumenta a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-18;2240
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2030580 ]

2024-08-12T05:28:41.000Z [ 1101093 ]