Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2220/2021
Data
17/06/2021
Ementa
Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-17;2220

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2029816 ]

2022-06-25T06:02:41.000Z [ 1089960 ]