Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2206/2021
Data
16/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-16;2206
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2028558 ]

2024-08-12T05:28:40.000Z [ 1101062 ]