Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2133/2021
Data
10/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-10;2133
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2025752 ]

2024-08-12T05:28:40.000Z [ 1101002 ]