Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 2063/2021 ]
Data
08/06/2021
Apelido
[ PL 2063/2021 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-08;2063
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;2063
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-10-18
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9829432&disposition=inline ]
Texto
2024-10-17
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9828994&disposition=inline ]
Texto
2024-10-17
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9828994&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2023960 ]

2024-10-20T16:29:47.000Z [ 1100933 ]