Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2011/2021
Data
31/05/2021
Ementa
“Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-31;2011

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2020944 ]

2021-10-21T21:18:30.000Z [ 13249176 ]