Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2003/2021
Data
31/05/2021
Ementa
Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-31;2003
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2020566 ]

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