Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1987/2021
Data
27/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para garantir a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) nos casos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-27;1987

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2019961 ]

2021-10-22T21:17:08.000Z [ 13250631 ]