Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1971/2021
Data
26/05/2021
Ementa
Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-26;1971

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2019092 ]

2021-10-21T21:18:30.000Z [ 13249142 ]