Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1956/2021
Data
26/05/2021
Ementa
Altera o art. 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-26;1956

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2018516 ]

2023-01-27T17:09:17.000Z [ 1096495 ]