Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3814/2020
Data
20/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-20;3814

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2015491 ]

2021-10-21T21:18:29.000Z [ 13249092 ]