Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1897/2021
Data
20/05/2021
Ementa
Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-20;1897

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2015039 ]

2023-01-27T17:09:16.000Z [ 1096436 ]