Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1896/2021
Data
20/05/2021
Ementa
Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos para permitir a dispensação de medicamentos em supermercados e outros estabelecimentos congêneres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-20;1896

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2015026 ]

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