Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1473/2021
Data
20/05/2021
Ementa
Dispõe sobre o emprego de videoconferência para a realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-20;1473
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2015485 ]

2021-10-21T21:18:29.000Z [ 13249090 ]