Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1782/2021
Data
11/05/2021
Ementa
Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-11;1782
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2009342 ]

2024-08-12T05:28:36.000Z [ 1100657 ]