Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1740/2021
Data
07/05/2021
Ementa
Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-07;1740
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2006522 ]

2024-08-12T05:28:36.000Z [ 1100611 ]