Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1711/2021
Data
05/05/2021
Ementa
Legitima o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União a requisitarem informações bancárias de ente da Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-05;1711

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2004947 ]

2022-06-25T06:02:38.000Z [ 1089467 ]