Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1689/2021
Data
04/05/2021
Ementa
Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-04;1689

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2003683 ]

2021-10-21T21:18:28.000Z [ 13248893 ]