Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1663/2021
Data
03/05/2021
Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Doença de Huntington entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-03;1663

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2002598 ]

2022-06-25T06:02:38.000Z [ 1089421 ]