Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1615/2021 (Nº Anterior: PLS 32/2016)
Data
2016
Apelido
[ PLS 32/2016 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2016;32
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-29;1615
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-07-06
Ofício [ OFÍCIO nº 40/2021-C.N.C., da Câmara Municipal de Cascavel-PR. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8987809&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2021-04-29
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8960690&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2001230 ]
Texto
2021-04-28
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8959620&disposition=inline ]
Texto
2021-04-27
Emenda [ Emenda ao PLS 32/2016 (I) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958065&disposition=inline ]
Texto
2021-04-27
Emenda [ Emenda 03 ao PLS 32/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958097&disposition=inline ]
Texto
2021-04-27
Emenda [ Emenda 02 ao PLS 32 de 2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958100&disposition=inline ]
Texto
2021-04-27
Emenda [ Emenda 01 ao PLS 32 de 2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958103&disposition=inline ]
Texto
2021-04-27
Emenda [ Emenda ao PLS 32/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958171&disposition=inline ]
Texto
2021-04-27
Emenda [ Emenda ao PLS 32/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958174&disposition=inline ]
Texto
2021-04-27
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958223&disposition=inline ]
Texto
2021-04-27
Relatório Legislativo [ Ressarcimento ao SUS pelo condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958259&disposition=inline ]
Texto
2021-04-27
Requerimento [ Destaque para votação em separado Emenda nº 8 - PLEN ao PLS 32/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958728&disposition=inline ]
Texto
2021-04-27
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PLS 32/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958751&disposition=inline ]
Texto
2021-04-27
Parecer [ Parecer nº 76, de 2021-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8959046&disposition=inline ]
Texto
2021-04-26
Emenda [ Emenda ao PLS 32 de 2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8957903&disposition=inline ]
Texto
2021-04-26
Emenda [ Aditiva - PLS 32/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8957910&disposition=inline ]
Texto
2020-02-03
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061191&disposition=inline ]
Texto
2019-07-03
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CAS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974234&disposition=inline ]
Texto
2019-07-03
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974261&disposition=inline ]
Texto
2019-06-10
Moção [ Ofício nº 114/CM/2019, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso, o qual encaminha Moção de Apelo, que trata sobre ressarcimento ao Sistema único de Saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte de condutores de veículos sobre influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963917&disposition=inline ]
Texto
2019-05-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960666&disposition=inline ]
Texto
2016-02-17
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4432236&disposition=inline ]
Texto Inicial
2016-02-17
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2915381&disposition=inline ]

2024-08-12T05:28:34.000Z [ 1100481 ]