Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1591/2021
Data
28/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a exigência de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-28;1591

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2000748 ]

2021-10-21T21:18:28.000Z [ 13248814 ]