Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1589/2021
Data
28/04/2021
Ementa
Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-28;1589

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2000716 ]

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