Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1580/2021
Data
28/04/2021
Ementa
Institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único; e altera o art. 2o da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-28;1580

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2000216 ]

2021-10-21T21:18:28.000Z [ 13248803 ]