Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1565/2021
Data
28/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero entre as motivações para o crime de tortura, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-28;1565
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1999961 ]

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