Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1515/2021
Data
23/04/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-23;1515
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1997209 ]

2024-08-12T05:28:33.000Z [ 1100393 ]