Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1469/2021
Data
19/04/2021
Ementa
Acrescenta o artigo 13 A e seu parágrafo único à lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 para inserir o "Selo Produtor Ambientalmente Sustentável - PAS" no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-19;1469
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1995106 ]

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