Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1414/2021
Data
14/04/2021
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-14;1414

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1992599 ]

2021-10-21T21:18:27.000Z [ 13248660 ]