Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1407/2021
Data
14/04/2021
Ementa
Altera o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de prever qualificadora para quem pratica o crime de favorecimento pessoal, impedindo ou embaraçando perseguição policial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-14;1407

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1992272 ]

2022-06-25T06:02:36.000Z [ 1089185 ]