Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1367/2021
Data
13/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-13;1367
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1990963 ]

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