Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1285/2021
Data
07/04/2021
Ementa
Altera o inciso III do art.40 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever causa de aumento de pena quando o delito for cometido nas dependências ou imediações de templo religioso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-07;1285
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1986881 ]

2024-08-12T05:28:31.000Z [ 1100175 ]