Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1247/2021
Data
06/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate às emergências em saúde pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-06;1247
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1986172 ]

2024-08-12T05:28:31.000Z [ 1100140 ]