Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1204/2021
Data
05/04/2021
Ementa
Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações; dispõe sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos títulos públicos, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-05;1204
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1984796 ]

2024-08-12T05:28:30.000Z [ 1100102 ]