Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1197/2021
Data
05/04/2021
Ementa
Altera a Lei n° 14.125, de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado para permitir a comercialização de imunizantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-05;1197

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1984740 ]

2021-10-21T21:18:26.000Z [ 13248470 ]