Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1068/2021
Data
25/03/2021
Ementa
Reconhece os cães e gatos como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-25;1068
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1981017 ]

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