Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1013/2021
Data
23/03/2021
Ementa
Prorroga o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios executem os recursos oriundos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) que não tenham sido objeto de programação publicada até 31 de dezembro de 2021.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-23;1013
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1978686 ]

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