Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 994/2021
Data
22/03/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre contratação do jovem-aprendiz.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-22;994

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1978259 ]

2021-10-21T21:18:25.000Z [ 13248311 ]