Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 896/2021
Data
15/03/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969 (Código Penal Militar), dispondo sobre o crime de assédio moral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-15;896

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1975002 ]

2022-06-25T06:02:34.000Z [ 1088715 ]